Termos de Serviço
Última atualização: Dezembro 2024
1. Aceitação dos Termos
By accessing and using the XCodeIT website and services, you accept and agree to be bound by the terms and provisions of this agreement. If you do not agree to these terms, please do not use our website or services.
2. Descrição dos Serviços
XCodeIT provides software development services including, but not limited to:
- Custom software development
- Web application development
- Mobile application development
- AI and machine learning solutions
- Cloud services and DevOps
- Technical consulting
3. Uso do Website
You agree to use this website only for lawful purposes and in a way that does not infringe the rights of, restrict, or inhibit anyone else's use and enjoyment of the website.
Prohibited behavior includes:
- Harassing or causing distress to any other user
- Transmitting obscene or offensive content
- Disrupting the normal flow of dialogue within the website
- Attempting to gain unauthorized access to any part of the website
4. Propriedade Intelectual
All content on this website, including but not limited to text, graphics, logos, images, and software, is the property of XCodeIT or its content suppliers and is protected by international copyright laws.
You may not reproduce, distribute, modify, or create derivative works from any content on this website without our express written permission.
5. Projetos de Clientes
For custom development projects:
- Ownership of deliverables is transferred to the client upon full payment
- XCodeIT retains the right to use non-proprietary code and techniques in future projects
- Specific terms are defined in individual project contracts
6. Confidencialidade
We treat all client information as confidential. We will not disclose any information about your project or business to third parties without your explicit consent, except as required by law.
7. Termos de Pagamento
Payment terms for services are defined in individual project proposals and contracts. Standard terms include:
- Payment schedules tied to project milestones
- Invoices payable within 30 days unless otherwise agreed
- Late payments may be subject to interest charges
8. Garantias e Avisos Legais
XCodeIT provides services on an "as is" basis. While we strive for excellence, we cannot guarantee that:
- Services will meet all of your requirements
- Services will be uninterrupted, timely, or error-free
- Any defects in services will be corrected immediately
We do, however, offer warranty periods on completed projects as defined in individual contracts.
9. Limitação de Responsabilidade
To the fullest extent permitted by law, XCodeIT shall not be liable for any indirect, incidental, special, consequential, or punitive damages, including without limitation, loss of profits, data, or other intangible losses.
Our total liability for any claim arising from our services shall not exceed the total amount paid by you for those services.
10. Indemnização
You agree to indemnify and hold harmless XCodeIT, its officers, directors, employees, and agents from any claims, damages, losses, or expenses arising from your use of our services or violation of these terms.
11. Rescisão
We reserve the right to terminate or suspend your access to our services at any time, without prior notice, for conduct that we believe violates these terms or is harmful to other users, us, or third parties.
12. Força Maior
Neither party shall be liable for any failure or delay in performing their obligations where such failure or delay results from circumstances beyond their reasonable control, including but not limited to natural disasters, war, terrorism, or technical failures.
13. Lei Aplicável
These terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of Portugal. Any disputes arising from these terms shall be subject to the exclusive jurisdiction of the courts of Lisbon, Portugal.
14. Alterações aos Termos
We reserve the right to modify these terms at any time. We will notify users of any material changes by posting the new terms on this page. Your continued use of the website and services after such modifications constitutes your acceptance of the new terms.
15. Divisibilidade
If any provision of these terms is found to be unenforceable or invalid, that provision shall be limited or eliminated to the minimum extent necessary so that these terms shall otherwise remain in full force and effect.
16. Informação de Contacto
If you have any questions about these Terms of Service, please contact us:
- Email: [email protected]
- Morada: Eirena - Centro Empresarial de Leiria, 2415-315 Leiria, Portugal
17. Identificação do Prestador de Serviços
Em conformidade com a lei portuguesa (Decreto-Lei 24/2014, Artigo 4.º), fornecemos a seguinte identificação:
- Nome da Empresa: Telengumar, LDA
- Número de Identificação Fiscal (NIF): 515982571
- Morada: R. do Vale Grande, 57, Leiria, Portugal
- Telefone: +351 936 497 162
- Email: [email protected]
18. Prazos e Condições de Entrega
Os nossos serviços são essencialmente digitais. Os prazos de entrega são os seguintes:
- Projetos de Desenvolvimento Personalizado: Os prazos de entrega são definidos nas propostas e contratos de cada projeto. Os tempos estimados de desenvolvimento são fornecidos para cada serviço.
- Produtos da Loja: Os produtos digitais e pacotes de serviços são entregues eletronicamente após confirmação do pagamento. Não é necessária entrega física.
- Serviços de Manutenção: Os serviços de manutenção mensal iniciam-se após a ativação do contrato e continuam de acordo com o nível de serviço acordado.
Destinos de entrega: Os nossos serviços digitais estão disponíveis em todo o mundo. Os prazos de entrega específicos de cada projeto podem variar com base na complexidade e âmbito.
19. Direito de Livre Resolução
Em conformidade com o Decreto-Lei 24/2014, Artigo 10.º, os consumidores têm o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias seguidos sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer o direito de livre resolução, deve informar-nos da sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou email) para:
- Email: [email protected]
- Morada: Telengumar, LDA, R. do Vale Grande, 57, Leiria, Portugal
Exceções ao direito de livre resolução (Artigo 17.º):
- Prestação de serviços totalmente executada, se a execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que perde o direito de livre resolução após a execução integral do contrato.
- Conteúdo digital não fornecido num suporte material, se a execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que perde o direito de livre resolução.
- Software desenvolvido de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizado.
Se resolver o contrato, reembolsamos todos os pagamentos recebidos sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato.
20. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em conformidade com a legislação portuguesa de proteção do consumidor, os consumidores podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) para quaisquer conflitos decorrentes deste contrato.
As entidades de RAL autorizadas incluem:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
Para compras online, pode também utilizar a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL):
21. Livro de Reclamações
Em cumprimento da lei portuguesa, o Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em: